Loja deve indenizar em R$ 50 mil cliente por constrangimento

Município indeniza motociclista

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Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador a ex-síndico.

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho

2ª Turma anula decisão liminar por não estar devidamente fundamentada

Justiça autoriza penhora de imóveis pela web

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TAM pode receber multa de R$ 3 mi por atrasos

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TRE-RJ confirma condenação de casal Garotinho e Pudim

Tribunal garante prótese importada para paciente carente

JT constata fraude em acordo entre empresa de transportes e motorista

Não é suspeita testemunha que move processo contra a reclamada

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia

Empresa terá de indenizar familiares de vítima de atropelamento

Defensoria Pública pede que confissão reduza pena de condenado por roubo qualificado

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Município deve indenizar pais de surfista morta em rede de pesca

Juizado determina que faculdade reponha aulas à aluna

Juízes investigados por Furacão devem pedir afastamento

Governo só gastou 17% dos créditos das MPs de 2007